Informações gerais

Termos e Condições Gerais Compara.pt 

Compare International B.V. 

Artigo 1.º – Definições 

As definições que se seguem, iniciadas com maiúsculas,  terão o respetivo significado, tanto na forma singular, como no plural: 

1.1. Cliente: A parte que celebra ou pretende celebrar um  Contrato com a Compara relativamente à disponibilização de informações sobre Produtos e/ou outras formas de  publicidade colocadas no Website; 

1.2. Clique: O registo de um deeplink clicado nos sistemas da  Compara. Para efeitos de faturação, são considerados, no  máximo, cinco cliques a partir do mesmo endereço  IP/utilizador para as mesmas ofertas da loja, num período de  24 horas (00:00:00 – 23:59:59). Os cliques provenientes de  sistemas internos da Compara e de agências, bem como os  cliques de bots identificados pela Compara como tal, são  excluídos; 

1.3. Compara: A empresa privada Compare International B.V.,  com sede social em Assendorperdijk 1 (8012 EG) Zwolle,  Países Baixos; 

1.4. Contrato: O contrato entre a Compara e o Cliente, com base  no qual a Compara presta os seus Serviços ao Cliente, o qual  inclui os presentes Termos e Condições Gerais e quaisquer  outros documentos acordados entre as Partes; 

1.5. CPC: Custo por Clique, cobrado ao Cliente, pela Compara, por cada iniciativa que os visitantes do website tomem para  contactar ou obter informações relativas ao Cliente ou aos  Produtos; 

1.6. Credenciais: O nome de utilizador e a palavra-passe  atribuídos ao Cliente pela Compara, consistindo numa  combinação de números e/ou letras, que, em conjunto,  permitem o acesso aos Serviços da Compara. O nome de  utilizador será atribuído pela Compara e a palavra-passe  poderá ser alterada posteriormente pelo Cliente; 

1.7. Informações sobre o Produto: Qualquer informação relativa  aos produtos, serviços, preços e atividade comercial ou loja  do Cliente, incluindo, sem limitação, qualquer logótipo, marca  ou nome comercial do Cliente e qualquer hiperligação para o  website do Cliente, a ser publicada no Website; 

1.8. Ligação à API do GA4: Quando o Cliente tiver um acordo  ROAS com a Compara, fica obrigado a fornecer informações  sobre os dados de conversão provenientes do Google  Analytics 4. O Cliente concede autorização à Compara para  recuperar os dados de conversão da Compara através da  ligação à API do GA4; 

1.9. Partes: A Compara e o Cliente, em conjunto; e cada um, individual e indistintamente como “Parte”; 

1.10.PartnerNet: Um website privado destinado exclusivamente a  e acessível apenas aos Clientes que possuam as  Credenciais; 

1.11.Taxa de ligação: Uma taxa única cobrada pela Compara ao  Cliente pela ligação de cada loja e pela publicação de  informações sobre os seus Produtos no Website; 

1.12. ROAS: Retorno sobre o Investimento em Publicidade. A  abreviação ROAS significa “Retorno sobre o Investimento em  Publicidade”. Responde à seguinte questão: se investir 1 euro  na Compara, o que recebo em troca? Um ROAS de 4 indica  que uma empresa gera 4 euros de receita por cada euro de  orçamento publicitário. 

1.13. Serviços: Os serviços prestados pela Compara ao Cliente ao  abrigo do Contrato, incluindo, sem limitação, (i) a publicação  de Informações sobre o Produto no Website, (ii) a facilitação  do contacto entre os Visitantes do Website e o Cliente através  de hiperligações ou outras opções de contacto  disponibilizadas pela Compara, e (iii) o serviço CSS da  

1.14. Termos e Condições Gerais: Os presentes termos e  condições gerais, independentemente da forma como forem  divulgados; 

1.15. Visitantes do Website: Qualquer pessoa singular ou coletiva  que aceda e/ou utilize o Website com o objetivo de consultar  Informações sobre os Produtos e/ou contactar o Cliente; e 

1.16. Website: O Website (incluindo todos os subdomínios)  Compara.pt (sob a alçada da Compare International B.V.) e  os Websites parceiros da Compara, bem como os Websites  de parceiros afiliados à Compara. 

Artigo 2.º – Informações gerais  

2.1. Os presentes Termos e Condições Gerais constituem parte  integrante de cada Contrato e, para além disso, aplicam-se a  todas as cotações e/ou ofertas apresentadas pela Compara. 

2.2. A Compara reserva-se o direito de recusar a celebração de um  Contrato com qualquer Cliente sem indicar motivo. 

2.3. Em caso de conflito ou inconsistência entre as disposições dos  presentes Termos e Condições Gerais e qualquer outro  documento que faça parte do Contrato, prevalecerão as  disposições desse outro documento. 

2.4. Quaisquer termos e condições gerais ou específicos do Cliente são, pelo presente, expressamente rejeitados pela Compara  e não se aplicam ao Contrato, salvo se, e na estrita medida  em que a Compara tenha aceitado explicitamente tais termos  por escrito. 

2.5. Nenhuma das Partes poderá ceder, transferir ou de outra forma  alienar quaisquer dos seus direitos e/ou obrigações  decorrentes do Contrato ou dos presentes Termos e  Condições Gerais a terceiros sem o consentimento prévio por  escrito da outra Parte, consentimento esse que não poderá  ser recusado sem motivo válido.  

2.6. Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições  Gerais ou do Contrato seja ou venha a ser inválida, ilegal ou  inexequível, no todo ou em parte, as restantes disposições  continuarão em pleno vigor e efeito. Nesse caso, as Partes  deverão negociar de boa-fé para chegar a acordo sobre uma  disposição válida e exequível que, na medida do possível,  reflita o objetivo e a intenção da disposição original. 

Artigo 3.º – Propostas e Execução do Contrato  

3.1. Todas as ofertas e cotações emitidos pela Compara são não  vinculativos, sendo apresentados sem qualquer obrigação,  salvo indicação expressa em contrário por escrito por parte da  Compara. 

3.2. Um Contrato só entrará em vigor mediante (i) a aceitação, por  escrito ou por via eletrónica, pela Compara de uma ordem de  encomenda efetuada pelo Cliente, ou (ii) a celebração de um  Contrato por ambas as Partes, quer em formato físico, quer  em formato digital. 

3.3. A Compara reserva-se o direito de efetuar uma verificação de solvabilidade do Cliente, tanto antes como durante a vigência  do Contrato. Caso a notação de crédito do Cliente não cumpra  os padrões estabelecidos pela Compara, esta terá o direito, a  seu exclusivo critério, de (i) terminar o Contrato com efeitos imediatos, (ii) exigir que o Cliente preste uma caução, ou (iii)  exigir o pagamento por débito direto. 

Artigo 4.º – Serviços  

4.1. No âmbito dos Serviços, a Compara oferece ao Cliente a  possibilidade de publicar Informações sobre os Produtos essas informações e as analisem para efeitos de  comparação. A Compara oferece aos Visitantes do Website a  possibilidade de contactarem o Cliente através de  hiperligações ou outras opções de contacto disponibilizadas  pela Compara.  

4.2. A Compara envidará todos os esforços razoáveis para  apresentar todos os produtos e preços do Cliente de forma  precisa no Website. Não obstante o acima exposto, A  COMPARA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER  INFORMAÇÃO EM FALTA SOBRE OS PRODUTOS OU POR  QUAISQUER IMPRECISÕES NOS PREÇOS  APRESENTADOS. 

4.3. A Compara envidará todos os esforços razoáveis para atualizar  as Informações sobre os Produtos do Cliente no Website várias vezes por dia; no entanto, A COMPARA NÃO  GARANTE A FREQUÊNCIA OU A PONTUALIDADE DE TAIS  ATUALIZAÇÕES. O Cliente será o único responsável por  verificar se as Informações sobre os seus Produtos foram  processadas corretamente e em tempo útil. Caso as  Informações sobre os Produtos não tenham sido processadas  corretamente, incluindo, sem limitação, quando o Cliente tiver  carregado um novo ficheiro de dados, o Cliente deverá  notificar a Compara por escrito, sem demora. A COMPARA  NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER  CONSEQUÊNCIAS DAÍ DECORRENTES. Qualquer falha no  processamento das Informações sobre os Produtos não  isentará o Cliente da sua obrigação de pagar as taxas  aplicáveis pela publicação dessas informações. 

4.4. Todas as Informações sobre os Produtos são prestadas pelo Cliente. O Cliente será o único responsável pela exatidão e  integridade das Informações sobre os Produtos. A COMPARA  NÃO ASSUMIRÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE OU  OBRIGAÇÃO RELATIVAMENTE AO CONTEÚDO DAS  INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS. 

4.5. A COMPARA NÃO GARANTE QUE O WEBSITE E/OU OS  SERVIÇOS ESTEJAM DISPONÍVEIS AOS VISITANTES DO  WEBSITE E/OU AO CLIENTE EM TODOS OS MOMENTOS,  SEM INTERRUPÇÃO. Podem ocorrer perturbações no  Website ou nos Serviços, incluindo, entre outras, em  resultado de falhas na ligação à Internet ou no fornecimento  de energia. A COMPARA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR  QUAISQUER CONSEQUÊNCIAS DAÍ DECORRENTES. 

4.6. A Compara terá o direito, sem aviso prévio: 

(i) colocar temporária ou permanentemente o Website fora de  serviço e/ou restringir a sua utilização, sempre que a Compara  considere tal ação necessária, incluindo, sem limitação, para  efeitos de manutenção razoavelmente necessária dos  Serviços; 

(ii) implementar alterações e/ou melhorias processuais e  técnicas no Website. Caso, na opinião razoável da Compara,  tais alterações e/ou melhorias afetem significativamente o  funcionamento ou a acessibilidade do Website, a Compara  notificará o Cliente desse facto num prazo razoável antes da  implementação dessas alterações e/ou melhorias.  

EM QUALQUER CASO, A COMPARA NÃO SERÁ  RESPONSÁVEL POR QUAISQUER CONSEQUÊNCIAS DAÍ  DECORRENTES. 

4.7. Na medida do necessário para a correta execução do Contrato,  a Compara terá o direito de recorrer a terceiros para a  execução do mesmo. 

Artigo 5.º – Utilização do serviço e fornecimento de  Informações sobre os Produtos  

5.1. O Cliente deverá disponibilizar à Compara um ficheiro de dados  contendo o seu catálogo completo de produtos, com o  objetivo de apresentar Informações sobre os Produtos no  Website, devendo esse ficheiro estar em conformidade com  as especificações estabelecidas pela Compara. Tais  

especificações serão comunicadas ao Cliente e poderão ser  alteradas pela Compara periodicamente. A Compara manterá  uma lista atualizada das especificações aplicáveis, a qual  será disponibilizada digitalmente através da PartnerNet.  Quaisquer Informações sobre os Produtos que o Cliente não  deseje que sejam publicadas no Website deverão ser  assinaladas como “não publicar” pelo Cliente no ficheiro de  dados.  

5.2. O Cliente deverá assegurar que: 

(i) todas as informações, incluindo, sem limitação, as  Informações sobre os Produtos que devam ser fornecidas à  Compara antes ou no âmbito da celebração do Contrato,  estejam completas, exatas e atualizadas em todos os  momentos. O Cliente será o único responsável por verificar a  exatidão das Informações sobre os Produtos apresentadas no  Website; 

(ii) qualquer ficheiro de dados disponibilizado à Compara  esteja isento de vírus, worms, cavalos de Tróia, malware ou  outros componentes de software prejudiciais ou defeituosos; (iii) o conteúdo das informações sobre o Produto não infringe  quaisquer leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem  limitação, o Código da Publicidade português, não infringe  quaisquer direitos de terceiros, não prejudica o bom nome e a  

reputação da Compara e não é, em qualquer caso, ilícito; (iv) todos os dados e/ou informações que a Compara indique  como sendo necessários, ou que o Cliente deva  razoavelmente entender como sendo necessários, para a  correta execução do Contrato, sejam fornecidos à Compara  atempadamente e na íntegra. O Cliente prestará toda a  cooperação razoavelmente solicitada pela Compara a este  respeito. 

5.3. Caso o ficheiro de dados do Cliente que contém Informações  sobre o Produto seja limpo ou eliminado, o Cliente deverá  notificar a Compara desse facto por escrito, sem demora. Na  ausência de tal notificação, a Compara terá o direito de  presumir que ocorreu um problema técnico por parte do  Cliente e de aplicar um procedimento de cópia de segurança  em conformidade. A limpeza e/ou a eliminação do ficheiro de  dados que contém Informações sobre o Produto não  constituirá nem implicará a cessação do Contrato. 

5.4. A Compara reserva-se o direito de rever as Informações sobre  os Produtos fornecidas pelo Cliente e de recusar a sua  publicação ou de as remover do Website, caso tais  informações: (i) sejam ilegais ou infrinjam as leis ou  regulamentos aplicáveis; (ii) infrinjam os direitos de  propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros; (iii)  sejam imprecisas, enganosas ou incompletas em algum aspeto relevante; (iv) contenham malware, código malicioso  ou dados tecnicamente defeituosos; (v) afetem  negativamente os interesses legítimos ou a reputação da  Compara ou do Website; ou (vi) violem, de qualquer outra  forma, os presentes Termos e Condições Gerais. Caso a  Compara decida recusar a publicação ou remover  Informações sobre o Produto com base nos motivos acima referidos, a Compara deverá notificar sem demora  injustificada (ou logo que seja razoavelmente possível, caso  as Informações sobre o Produto representem um risco  iminente de dano ou a Compara esteja sujeita a uma  obrigação legal que exija ação imediata), indicando os  fundamentos da decisão e, quando aplicável, indicando quais  as medidas corretivas que o Cliente poderá tomar. O Cliente poderá contestar a decisão através das opções de contacto  disponibilizadas pela Compara. 

5.5. O Cliente deverá defender, indemnizar integralmente e isentar  de responsabilidade a Compara, as suas afiliadas e os  respetivos administradores, dirigentes, colaboradores e  agentes contra todas e quaisquer reclamações, perdas, honorários razoáveis de advogados e despesas judiciais)  decorrentes de ou relacionados com as informações sobre o  Produto colocadas pelo Cliente, incluindo, sem limitação,  qualquer reclamação baseada na alegação de que tais  Informações sobre o Produto infringem as leis e regulamentos  aplicáveis ou os direitos de propriedade intelectual ou outros  direitos de terceiros.  

Artigo 6.º – Credenciais  

6.1. Caso o Cliente receba Credenciais da Compara, o Cliente deverá manter essas Credenciais em estrito sigilo, não  estando autorizado a mostrar, confiar, depositar, partilhar ou,  de qualquer outra forma, permitir que terceiros utilizem essas  Credenciais. 

6.2. As Credenciais estão estritamente associadas ao Cliente. O  Cliente será inteiramente responsável por restringir o acesso  a quaisquer dispositivos ou suportes nos quais as Credenciais  estejam registadas, armazenadas ou mantidas, e deverá  manter, em todos os momentos, níveis adequados de  segurança e proteção das Credenciais. 

6.3. O Cliente será responsável por todas as atividades que ocorram  ao abrigo das Credenciais, independentemente de quem as esteja efetivamente a utilizar. O Cliente deverá indemnizar integralmente e isentar a Compara de qualquer  responsabilidade relativamente a quaisquer reclamações de  terceiros relativas a danos ou outros prejuízos, causados de  qualquer forma pela utilização das Credenciais. No caso de  as Credenciais serem roubadas, copiadas ou utilizadas de  outra forma sem autorização, o Cliente deverá notificar  imediatamente a Compara por escrito e abster-se de qualquer  utilização continuada das Credenciais até nova ordem da  Compara. 

6.4. A Compara terá o direito de alterar as Credenciais, se  necessário, no interesse do bom funcionamento dos Serviços.  A Compara notificará o Cliente de tal facto sem demora. 

Artigo 7.º – Taxas e pagamento  

7.1. Todas as taxas cobradas pela Compara não incluem IVA, nem  quaisquer outros impostos legais.  

7.2. Os Serviços da Compara podem ser prestados com base num  modelo de preços por subscrição ou num modelo de preços  por CPC, conforme acordado previamente entre as Partes. No  modelo de preços por CPC, existem preços por CPC que são  fixos.  

7.3. As Taxas de ligação e as subscrições serão faturadas  antecipadamente, salvo acordo expresso e escrito em  contrário.  

7.4. No caso de preços baseados no CPC, poderá ser acordado  entre as Partes um montante mínimo de faturação. 

7.5. A faturação basear-se-á nos dados administrativos e de  medição da Compara, salvo acordo expresso e escrito em  contrário. O Cliente aceita expressamente, pelo presente, o  sistema de medição da Compara como base para a faturação.  O sistema de medição poderá ser alterado periodicamente  pela Compara. A Compara notificará o Cliente desse facto  sem demora. 

7.6. A Compara terá o direito de alterar as taxas a qualquer  momento. Quaisquer alterações às taxas serão publicadas na  PartnerNet. O Cliente é responsável por verificar as taxas aplicáveis na PartnerNet. Caso o Cliente se recuse a aceitar  a taxa alterada para algumas ou todas as Informações sobre  o Produto, terá o direito de assinalar a informação em causa  como “não publicar” no seu ficheiro de dados. Após o próximo  processamento correto do ficheiro de dados, a Compara  removerá essa informação do Website. 

7.7. Caso o Cliente não altere o seu ficheiro de dados na sequência  de uma alteração de taxas, considerar-se-á que o Cliente aceitou essa mesma alteração. 

7.8. A Compara faturará os Serviços prestados mensalmente. O  pagamento deverá ser efetuado no prazo de catorze (14) dias  a contar da data da fatura, salvo acordo expresso em contrário  e indicação na fatura. 

7.9. Caso o Cliente tenha optado pelo pagamento por débito direto  da sua conta bancária, o Cliente autoriza, por meio do  presente, a Compara a cobrar, até nova ordem, todos os  montantes devidos ao abrigo do Contrato. Após o termo do  Contrato, o Cliente continuará responsável pelo pagamento  de todos os montantes em dívida relativos aos Serviços  prestados antes da data de cessação. 

7.10. Qualquer desconto concedido pela Compara relativamente às  taxas deverá ser refletido no montante da fatura. A Compara  não é obrigada a especificar os descontos na fatura.  Quaisquer descontos concedidos serão indicados na  PartnerNet. O Cliente deverá verificar as faturas com base  nas informações disponibilizadas na PartnerNet. 

7.11. Não se constitui nenhum direito sobre os descontos  concedidos. Os descontos podem ser ajustados  periodicamente pela Compara. O Cliente será informado  desse facto através da PartnerNet.  

7.12. Todos os pagamentos efetuados pelo Cliente serão aplicados,  em primeiro lugar, às faturas pendentes mais antigas,  independentemente de qualquer indicação em contrário por  parte do Cliente. O Cliente não terá direito a qualquer  suspensão, compensação ou dedução, salvo disposição em  contrário prevista nas disposições legais imperativas. 

7.13. O Cliente entrará em situação de incumprimento  imediatamente após o não pagamento de qualquer fatura  dentro do prazo para o efeito, sem que seja necessária  qualquer interpelação. A partir da data de incumprimento até  à data em que todos os montantes em dívida tenham sido  integralmente pagos, o Cliente ficará obrigado a pagar juros  legais sobre os montantes em dívida. 

7.14. Caso o Cliente não cumpra as suas obrigações de pagamento,  incluindo o pagamento de juros sobre os montantes em  dívida, a Compara terá o direito de remeter os seus créditos a  uma agência de cobrança de dívidas. Todos os custos  incorridos com essa ação serão suportados pelo Cliente. Os  custos de cobrança extrajudicial serão fixados em quinze por  cento (15%) do montante principal, com um mínimo de 250,00  EUR (duzentos e cinquenta euros). 

7.15. Quaisquer objeções por parte do Cliente relativamente às  faturas emitidas pela Compara deverão ser apresentadas à  Compara por escrito, incluindo e-mail, no prazo de oito (8)  dias a contar da data da fatura. Caso o Cliente não tenha  apresentado quaisquer objeções dentro desse prazo,  considerar-se-á que o Cliente aceitou a fatura. A existência de  um litígio relativo a uma fatura não suspende nem extingue a  obrigação de pagamento da mesma por parte do Cliente. 

7.16. Caso a Compara tenha motivos razoáveis para duvidar da  solvabilidade do Cliente, a Compara terá o direito, antes de  cumprir ou continuar a cumprir quaisquer obrigações  decorrentes do Contrato, de exigir que o Cliente efetue o  pagamento antecipado dos montantes devidos ou preste  garantias adequadas relativamente aos montantes que a  Compara possa reclamar ao Cliente ao abrigo do Contrato.  A Compara terá o direito de realizar uma verificação de solvabilidade relativamente a cada Cliente. 

7.17. O direito do Cliente de invocar qualquer erro nas medições  da Compara caduca caso o mesmo não tenha apresentado  uma objeção por escrito relativamente a tal erro num prazo  razoável após a sua descoberta, ou após o momento em que  razoavelmente o devesse ter descoberto. O direito de  receber uma fatura corrigida devido a desvios nas medições  caducará, em qualquer caso, dois (2) meses após a data da  fatura em questão.

7.18. Em caso de litígio relativo aos resultados das medições,  prevalecerão os dados de medição da Compara. Caso o  Cliente tenha quaisquer dúvidas quanto à exatidão dos  dados de gestão e medição da Compara, deverá comunicar  as mesmas à Compara, por escrito, sem demora. Nesse  caso, o Cliente terá o direito, no máximo uma vez por ano,  de solicitar que a gestão da Compara seja inspecionada e  auditada por um contabilista certificado independente. Essa  auditoria deverá ser realizada durante o horário normal de  expediente e não deverá interferir com as atividades  habituais da Compara. Os custos dessa auditoria, incluindo,  sem limitação, quaisquer custos incorridos pela Compara em  relação à mesma, serão suportados pelo Cliente, a menos  que a auditoria revele irregularidades materiais. 

7.19. Caso não tenha sido realizada qualquer auditoria no prazo  de três (3) meses após o Cliente ter comunicado as suas  dúvidas quanto aos dados de medição da Compara, o direito  à auditoria caducará, a menos que a não realização da  auditoria dentro desse prazo não seja imputável ao Cliente, nem seja por sua conta e risco. Caso o Cliente não exerça o  seu direito de auditoria, os dados de medição da Compara  serão considerados corretos, não tendo o Cliente o direito de  demonstrar o contrário. 

Artigo 8.º – Suspensão  

8.1. A Compara terá o direito, sem prejuízo de quaisquer  outros direitos ou vias de recurso de que disponha, de  suspender os Serviços ou de impedir que o Cliente continue a utilizar os Serviços, sem ser obrigada a reembolsar  quaisquer montantes já cobrados, caso o Cliente: 

i. viole o Contrato ou os presentes Termos e  Condições Gerais; 

ii. não efetue o pagamento de qualquer fatura dentro do  prazo de pagamento aplicável; 

iii. infrinja direitos (incluindo de propriedade intelectual)  de terceiros; ou  

iv. atue em violação de quaisquer leis e regulamentos  aplicáveis. 

8.2. O disposto no número anterior não prejudica o direito da  Compara de exigir que o Cliente cumpra todas as suas  obrigações de pagamento nos termos do Contrato, de  intentar outras ações judiciais contra o Cliente e/ou de  reclamar uma indemnização por quaisquer danos sofridos. 

8.3. Antes de aplicar uma suspensão nos termos do presente  artigo, ou sem demora injustificada após a mesma, caso a  natureza ou gravidade da violação exija uma ação imediata,  a Compara notificará o Cliente, por escrito, da suspensão  prevista ou aplicada e dos seus fundamentos. O Cliente poderá contestar a decisão através dos meios de contacto  disponibilizados pela Compara. 

Artigo 9.º – Propriedade intelectual  

9.1. O conjunto de todo o conteúdo incluído ou disponibilizado  através do Website, incluindo, sem limitação, o seu layout,  design, imagens, gráficos, cabeçalhos de página, ícones de  botões, scripts e nomes de produtos e serviços, é propriedade  da Compara ou é utilizada pela Compara ao abrigo de licença  concedida por uma ou mais entidades licenciantes, estando  sujeita e protegida pelas leis locais e internacionais aplicáveis  em matéria de propriedade intelectual. Todo o software  utilizado no Website ou em conexão com o mesmo é  propriedade da Compara ou dos seus licenciantes e está  protegido pelas leis locais e internacionais aplicáveis. 

9.2. Os nomes comerciais, logótipos, marcas registadas, marcas de  serviço e quaisquer outros sinais distintivos da Compara, tal  como apresentados no Website (doravante designados por  “Marcas”), são propriedade da Compara e/ou foram-lhe  licenciados, estando protegidos ao abrigo das leis aplicáveis  

em matéria de propriedade intelectual. Salvo disposição  expressa em contrário, nada nestes Termos e Condições  Gerais ou no Contrato deve ser interpretado como  transmitindo ou concedendo ao Cliente ou a qualquer terceiro  qualquer direito de propriedade sobre as Marcas, nem deve  ser implícita qualquer licença ou direito de utilização  relativamente às Marcas, exceto quando expressamente  autorizado por escrito pela Compara. 

9.3. O Cliente não utilizará as Marcas sem o consentimento prévio  por escrito da Compara. Em caso algum o Cliente utilizará as  Marcas: (i) em relação a qualquer produto ou serviço que não  sejam os Serviços; (ii) de qualquer forma que possa causar  confusão entre os Visitantes do Website ou o público; ou (iii)  de qualquer forma que possa denegrir ou desacreditar a  Compara, os Serviços ou os seus licenciantes ou parceiros. 

9.4. Quaisquer marcas registadas, nomes comerciais ou outros  sinais distintivos de terceiros que possam aparecer no  Website são propriedade dos respetivos titulares. A sua  presença no Website não deve ser interpretada como um  validação por parte da Compara, nem como uma afiliação à  mesma. 

9.5. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial  relativos a quaisquer materiais desenvolvidos e/ou  disponibilizados ao abrigo do Contrato ou em conexão com  o mesmo, incluindo, sem limitação, relatórios, pareceres,  projetos, software e dados (doravante designados por  “Conteúdo”), pertencem exclusivamente à Compara ou aos  seus licenciantes, salvo acordo expresso em contrário por  escrito. 

9.6. Sob reserva dos termos do Contrato, a Compara concede ao  Cliente, pelo presente, o direito não exclusivo, não  sublicenciável e intransferível de utilizar o Conteúdo  exclusivamente com o objetivo de promover e disponibilizar  os produtos do Cliente e as informações sobre os mesmos.  Sem o consentimento prévio por escrito da Compara, o  Cliente não poderá reproduzir, divulgar, publicar ou  comunicar de qualquer outra forma o Conteúdo a terceiros. 

9.7. O Cliente não poderá remover, alterar ou ocultar qualquer  indicação, aviso ou marca relativa a direitos de autor, marcas  registadas, nomes comerciais ou quaisquer outros direitos de  propriedade intelectual ou industrial contidos no Conteúdo ou  a ele afixados. 

9.8. Na medida em que qualquer direito de propriedade intelectual  ou industrial sobre o Conteúdo seja atribuído ao Cliente por  força da lei, o Cliente compromete-se, por meio do presente,  a transferir e, mediante o primeiro pedido da Compara, a  assinar todos os documentos e a realizar todos os atos  necessários para efetivar a transferência desses direitos para  a Compara, sem demora e sem que seja devida qualquer  compensação adicional. 

9.9. O Cliente mantém todos os direitos de propriedade intelectual  sobre as suas próprias marcas registadas, nomes comerciais,  logótipos, descrições de produtos, imagens e outros  conteúdos fornecidos pelo Cliente para publicação no  Website (doravante “Conteúdo do Cliente”). Os presentes  Termos e Condições Gerais não transferem nem afetam a  propriedade ou o controlo do Cliente sobre o Conteúdo do  Cliente. Ao disponibilizar o Conteúdo do Cliente à Compara,  o Cliente concede à Compara uma licença não exclusiva,  isenta de royalties e de âmbito mundial para exibir, reproduzir  e indexar o Conteúdo do Cliente no Website e em plataformas  relacionadas, exclusivamente com o objetivo de prestar os  Serviços durante a vigência do Contrato. Esta licença cessa  automaticamente com o termo do Contrato, sem prejuízo de  quaisquer cópias em cache ou arquivadas que a Compara  possa ser obrigada a conservar nos termos da legislação  aplicável. A Compara não utilizará o Conteúdo do Cliente para qualquer outro fim que não seja a prestação dos Serviços sem  o consentimento prévio por escrito do Cliente. 

Artigo 10.º – Proteção de Dados e Privacidade 

10.1. O Cliente tratará todos os dados pessoais e outras  informações obtidas no âmbito dos Serviços e/ou do Contrato,  em conformidade com todas as leis e regulamentos  aplicáveis, incluindo, sem limitação, o Regulamento Geral  sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 e qualquer  legislação nacional de transposição. O tratamento de dados  pessoais pela Compara reger-se-á pela Política de  Privacidade da Compara, tal como publicada no Website e  periodicamente alterada. Ao celebrar o Contrato, o Cliente reconhece ter lido e aceitado a Política de Privacidade. 

Artigo 11.º – Confidencialidade  

11.1. Cada Parte deverá tratar como estritamente confidencial toda  a informação recebida da outra Parte que seja designada  como confidencial ou que, pela sua natureza, deva ser razoavelmente considerada como confidencial. Cada Parte  deverá impor obrigações de confidencialidade equivalentes  aos seus colaboradores, agentes e quaisquer terceiros  envolvidos na execução do Contrato. 

11.2. As obrigações previstas no presente artigo não se aplicam às  informações que: (a) já se encontrassem no domínio público  no momento da divulgação, ou que posteriormente passem a  fazer parte do domínio público por motivos que não  constituam uma violação do presente artigo por parte da Parte  receptora; (b) já se encontrassem legalmente na posse da  Parte receptora antes da divulgação pela Parte divulgadora,  conforme evidenciado por prova documental; (c) tenham sido  desenvolvidas de forma independente pela Parte receptora,  sem referência ou utilização das informações confidenciais da  Parte divulgadora; (d) tenha sido recebida legalmente pela  Parte receptora de um terceiro, sem qualquer obrigação de  confidencialidade; ou (e) cuja divulgação seja exigida pela  legislação, regulamentação, decisão judicial ou ordem de  qualquer autoridade pública ou reguladora competente, desde  que a Parte receptora, na medida do legalmente permitido,  notifique imediatamente a Parte divulgadora dessa exigência  e envide todos os esforços razoáveis para limitar o âmbito  dessa divulgação. 

Artigo 12.º – Força maior  

12.1. Nenhuma das Partes será responsável por qualquer  incumprimento ou atraso no cumprimento das suas  obrigações ao abrigo do Contrato, na medida em que tal  incumprimento ou atraso seja causado por um caso de força  maior. Para efeitos dos presentes Termos e Condições  Gerais, entende-se por “força maior” qualquer evento ou  circunstância fora do controlo razoável da Parte afetada,  incluindo, sem limitação, catástrofes naturais, incêndios,  inundações, sismos, epidemias ou pandemias, guerras,  conflitos armados, terrorismo, motins, conflitos civis, greves  ou outras ações laborais, atos ou regulamentos de qualquer  autoridade pública ou reguladora, embargos, sanções, falhas  de energia, falhas nas telecomunicações e/ou na ligação à  Internet. 

12.2. Qualquer uma das Partes terá o direito de suspender o  cumprimento das suas obrigações decorrentes do Contrato  enquanto durar o evento de força maior. Caso o evento de força maior se prolongue por um período superior a dois (2)  meses, qualquer uma das Partes terá o direito de terminar o  Contrato mediante notificação por escrito à outra Parte, sem  qualquer obrigação de pagar uma indemnização. 

12.3. Em tal caso, na medida em que a Compara já tenha cumprido  parcialmente as suas obrigações decorrentes do Contrato no  

momento em que ocorreu o evento de força maior, a Compara  terá o direito de faturar ao Cliente os Serviços já prestados. 12.4. A Compara poderá igualmente invocar a força maior quando as circunstâncias que lhe deram origem tiverem ocorrido após  o momento em que a Compara deveria ter iniciado o  cumprimento das suas obrigações e/ou a prestação dos  Serviços. 

Artigo 13.º – Exclusão de Garantia e Limitação de  Responsabilidade  

13.1. O WEBSITE E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS PELA  COMPARA “AS IS” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. NA  MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL,  A COMPARA EXCLUI QUALQUER GARANTIA, EXPRESSA  OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS  IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM  DETERMINADO FIM, NÃO INFRACÇÃO, CORREÇÃO,  PRECISÃO, FIABILIDADE, DISPONIBILIDADE,  DESEMPENHO E/OU ACESSO OU UTILIZAÇÃO  ININTERRUPTOS OU ISENTOS DE ERROS DO WEBSITE OU DOS SERVIÇOS, OU DE QUALQUER CONTEÚDO  NELES APRESENTADO. 

13.2. O Cliente reconhece e concorda expressamente que a sua  utilização do Website e dos Serviços se faz a seu próprio  critério e por sua conta e risco. 

13.3. A responsabilidade total da Compara por falhas imputáveis no  cumprimento do Contrato, ou com base em qualquer outro  fundamento jurídico, limitar-se-á à indemnização por danos  diretos até um montante máximo equivalente às taxas pagas  pelo Cliente ao abrigo do Contrato. Caso o Contrato tenha  uma duração superior a seis (6) meses, o montante em causa  limitar-se-á às taxas devidas durante os seis (6) meses  imediatamente anteriores ao evento que deu origem à  responsabilidade. Em caso algum a responsabilidade total da  Compara por danos diretos excederá 12.500,00 EUR (doze  mil e quinhentos euros). 

13.4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por “danos diretos” exclusivamente: 

i. custos razoáveis incorridos para apurar a causa e a extensão dos danos; 

ii. custos razoáveis incorridos para repor o  desempenho da Compara em conformidade com o  Contrato, na medida em que tal desconformidade  seja imputável à Compara; 

iii. custos razoáveis incorridos para prevenir ou mitigar  os danos, desde que o Cliente demonstre que tais  custos resultaram efetivamente numa redução dos  danos diretos. 

13.5.Salvo disposição expressa em contrário no presente artigo, a  Compara não será responsável por quaisquer danos,  independentemente do fundamento jurídico em que se baseie  qualquer pedido de indemnização. Na medida do permitido pela  legislação aplicável, as disposições do presente artigo aplicam se igualmente a quaisquer licenciantes da Compara.  

13.6.A Compara não será, em caso algum, responsável por  quaisquer danos indiretos ou consequenciais, incluindo, sem  limitação, lucros cessantes, perda de receitas, poupanças não  realizadas, danos resultantes de interrupção da atividade e  perda de dados. 

13.7.As limitações e exclusões de responsabilidade previstas no  presente artigo não se aplicam na medida em que os danos  resultem de dolo ou negligência grave por parte da Compara ou  dos seus subordinados, ou quando a legislação aplicável não permita tal limitação ou exclusão de responsabilidade. Em  qualquer desses casos, as limitações e exclusões aqui previstas serão interpretadas e aplicadas na máxima extensão permitida  por lei, refletindo a vontade das Partes de restringir ou excluir a responsabilidade da Compara ao limite máximo legalmente  admissível. 

Artigo 14.º – Cessação 

14.1. O Contrato é celebrado por tempo indeterminado, salvo  acordo expresso em contrário, por escrito, entre as Partes.  14.2. A Compara terá o direito de, a qualquer momento, terminar o  Contrato mediante notificação por escrito ao Cliente. 14.3. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou vias de recurso  à disposição da Compara, esta terá o direito de terminar o  Contrato, caso o Cliente incumpra com qualquer uma das  suas obrigações ao abrigo do presente Contrato e não sane  tal incumprimento num prazo razoável, após a receção de  uma interpelação escrita para o efeito. 

14.4. Qualquer uma das Partes poderá terminar o Contrato, no todo ou em parte, com efeitos imediatos, mediante notificação por  escrito à outra Parte, sem necessidade de aviso prévio, se a  outra Parte: (i) requerer ou lhe for concedida moratória ou  suspensão de pagamentos; (ii) apresentar pedido de  insolvência ou for declarada insolvente; (iii) cessar ou  suspender a totalidade ou parte substancial da sua atividade  comercial; ou (iv) sofrer uma alteração de controlo, direta ou  indireta, nomeadamente por transmissão a terceiro ou por  fusão com terceiro. 

14.5. Quaisquer Serviços já prestados pela Compara antes do termo do Contrato, bem como as correspondentes obrigações de pagamento do Cliente, não serão afetados por tal cessação.  Todos os montantes faturados pela Compara antes da data  da cessação permanecerão devidos na totalidade e tornar-se ão imediatamente exigíveis após o termo do Contrato. 

14.6. O Cliente não terá direito a qualquer indemnização por parte  da Compara relacionada com o termo do Contrato ou com a  cessação dos Serviços por parte da Compara. 

14.7. Na máxima extensão permitida por lei, o Cliente renuncia, pelo  presente, a qualquer direito de reclamar uma indemnização à  Compara decorrente de ou relacionada com a cessação do  Contrato nos termos do presente artigo, incluindo, sem  limitação, qualquer reclamação por lucros cessantes, perda  de goodwill ou perda de poupanças previstas. 

14.8. As disposições dos Artigos 7.º (Taxas e pagamento), 9.º  (Propriedade intelectual), 11.º (Confidencialidade), 13.º (Exclusão de Garantia e Limitação de Responsabilidade),  14.5 a 14.7 (Cessação) e 17.º (Lei aplicável e tribunal  competente), bem como quaisquer outras disposições que,  pela sua natureza, se destinem a manter-se em vigor após a  cessação do Contrato, independentemente do motivo,  manter-se-ão a produzir plenos efeitos. 

Artigo 15.º – Serviço Compara CSS  

15.1. O serviço Compara CSS é composto por duas principais componentes: (i) a ligação do Google Merchant Center  (doravante designado por “GMC”) à Compara, permitindo  ao Cliente publicitar os seus produtos através dos Anúncios  de Listagem de Produtos do Google, utilizando o Compara  CSS; e (ii) a apresentação desses produtos no Website 

(doravante designados coletivamente por “Serviço CSS”). 15.2. Antes de utilizar o Serviço CSS, recomenda-se que o  Cliente consulte o guia completo do Google CSS disponível  em: https://business.vergelijk.nl/css-migratie-faq/. O  referido guia fornece informações sobre a forma como um  Cliente pode anunciar através dos Anúncios de Listagem  de Produtos da Google. Ao contratar o Serviço CSS,  considera-se que o Cliente leu e compreendeu na íntegra o  conteúdo do guia acima referido. Os termos de utilização  do Google Merchant Center, conforme alterados  periodicamente, aplicar-se-ão ao Merchant Center do  Cliente através do Compara CSS. 

15.3 A Compara não cobrará qualquer taxa de subscrição  mensal relativa ao Serviço CSS. O Cliente beneficiará de  um desconto imediato de vinte por cento (20 %) nos seus  leilões do Google Shopping. Não serão cobrados custos  adicionais sobre o custo por clique (CPC) a pagar pelo  Cliente no leilão da Google. Todos os benefícios financeiros  decorrentes da parceria Google CSS reverterão  inteiramente a favor do Cliente. Todos os custos  publicitários serão faturados e cobrados pela Google  através dos métodos de pagamento associados à(s)  conta(s) do Cliente no Google Ads. 

15.4 Ao utilizar o Serviço CSS, o Cliente concede, pelo presente,  ao Compara Manager e ao Reporting Manager acesso à sua  conta GMC ou conta multi-cliente (doravante designada  “MCA”). A Compara deverá adicionar um utilizador com  acesso a relatórios no Merchant Center, com o objetivo de  recuperar dados de produtos. O Cliente não deverá eliminar  nem remover de qualquer outra forma esse utilizador. Todos  os produtos ativos serão incluídos nas plataformas da  Compara a título gratuito e sem qualquer obrigação. A  exibição de todos os produtos ativos no Merchant Center no  sítio Web da Compara constitui um requisito imposto pela  Google para a utilização de um serviço de Parceiro CSS. O  Serviço CSS não exige que a Compara tenha acesso à conta  Google Ads do Cliente. Caso o Cliente pretenda utilizar as  ferramentas disponíveis na plataforma da Compara, o  administrador da conta deverá ser um utilizador do Google  com acesso tanto ao GMC como à conta do Google Ads  associada do Cliente. A Compara terá acesso à conta do  Google Ads através de API. A perda de acesso ao GMC e/ou  à conta do Google Ads implicará que o Cliente não possa  utilizar as ferramentas nas plataformas da Compara. 

15.5 O Cliente concede à Compara, pelo presente documento, uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties  para exibir os produtos ativos contidos na conta GMC do  Cliente no Website da Compara, com o objetivo de permitir  que a Compara forneça uma lista de comparação de preços.  A Compara fica ainda autorizada a utilizar o nome e o  logótipo do Cliente com o objetivo de identificar o Cliente como cliente na plataforma e nos materiais de marketing da  Compara. 

15.6 As obrigações de apoio da Compara no que diz respeito ao  Serviço CSS limitar-se-ão ao GMC (Google Merchant  Center) da Compara e à Plataforma da Compara. Todo o  apoio será prestado numa base de autoatendimento; a  Compara informará o Cliente quanto às ações necessárias,  mas não será obrigada a efetuar quaisquer alterações na  conta GMC da Compara, na conta do Google Ads ou na  conta da Plataforma da Compara do Cliente. A Compara não  se responsabiliza por quaisquer rejeições ou erros que  ocorram no Google Merchant Center do Cliente; o Cliente continuará a ser o único responsável pela identificação e  resolução de quaisquer problemas deste tipo. A Compara  tratará todos os dados e informações partilhados pelo Cliente no âmbito do Serviço CSS como estritamente confidenciais. 

15.7 A Compara deverá efetuar a migração para o Cliente no  prazo de dois (2) dias úteis. O Serviço CSS será prestado  por um período indeterminado e poderá ser terminado por  qualquer uma das Partes a qualquer momento, mediante  notificação por escrito, incluindo por e-mail. A Compara terá  o direito de terminar o Serviço CSS com efeito imediato  caso o Cliente não cumpra os presentes Termos e  Condições Gerais ou os termos e condições aplicáveis da  Google e/ou do Google Shopping, ou caso a prestação  continuada do Serviço CSS deixe de ser comercialmente  viável para a Compara. A determinação da existência de  tais circunstâncias ficará ao critério exclusivo da Compara.  Nesse caso, a Compara deverá respeitar um prazo de pré aviso de dois (2) meses.

15.8 Nos termos das condições aplicáveis da Google que regem  a conta do Google Merchant Center ou a Conta Multicliente,  o Cliente só poderá anunciar produtos com páginas de  destino associadas que cumpram todas as políticas e  requisitos aplicáveis da Google. A Compara apenas exibirá  no Website os produtos que tenham sido aprovados na conta  do Google Merchant Center ou na Conta Multicliente do  Cliente. 

15.9. O Cliente garante e compromete-se a que o seu feed de  produtos e as suas campanhas publicitárias não violem quaisquer normas da legislação local aplicável, de qualquer  autoridade reguladora em matéria de publicidade ou direitos  de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de autor,  direitos em matéria de dados pessoais, direitos de imagem  ou quaisquer outros direitos relevantes. Caso o Cliente tenha  licenciado imagens de terceiros, o Cliente deverá assegurar 

se de que os direitos de licenciamento relevantes se  estendem tanto à utilização dessas imagens pelo Cliente, como pela Compara. O Cliente será o único responsável por  todos e quaisquer custos decorrentes de qualquer violação  dos direitos de autor ou da legislação em matéria de dados  pessoais que lhe seja imputável. 

15.10. Caso a Compara tenha motivos razoáveis para acreditar que  o feed de produtos ou as campanhas publicitárias do Cliente violam quaisquer regras aplicáveis, a Compara solicitará ao  Cliente que altere o feed de produtos ou que remova o  produto ou anúncio em causa num prazo razoável. Caso o  Cliente não cumpra tal pedido e não apresente uma objeção  fundamentada, a Compara terá o direito de desativar o feed  de produtos ou de remover o produto em causa. A Compara  não será responsável por quaisquer perdas ou danos  decorrentes de tais decisões. A Compara terá o direito de  tomar tais medidas sem aviso prévio ao Cliente, caso a  natureza da violação seja de tal ordem que a sua continuação  possa causar um risco jurídico desproporcionado para a  Compara. 

15.11 Na qualidade de Parceiro Premium do Google CSS, a  Compara depende da prestação contínua do programa  Google CSS e da infraestrutura técnica associada por parte  da Google. O Cliente reconhece e aceita que a prestação  do Serviço CSS depende da disponibilidade e do bom  funcionamento dos serviços da Google, incluindo, sem  limitação, a infraestrutura, as APIs e as transferências de  dados. A Compara não será responsabilizada por qualquer  falha, interrupção ou degradação do Serviço CSS resultante  de problemas técnicos ou perturbações imputáveis à  Google ou a qualquer outro prestador de serviços terceiro. 

Artigo 16.º – Lei Aplicável e Tribunal Competente 

16.1. Os presentes Termos e Condições Gerais e cada Contrato  serão regidos e interpretados de acordo com a legislação  portuguesa. 

16.2. Todos os litígios decorrentes ou relacionados com os  presentes Termos e Condições Gerais e/ou qualquer Contrato  serão submetidos exclusivamente ao Tribunal da Comarca de  Lisboa.